Legislação
Decreto 8.653, de 28/01/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
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