Legislação
Decreto 8.654, de 28/01/2016
Art. 29
Capítulo XI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 29- Os assuntos relacionados a estágios de preparação, deveres, vinculação, elaboração de documentos sobre atualização de conjunturas, correspondências, inspeções, trânsito, instalação no exterior, passagem de funções, férias, afastamentos do serviço e apresentações serão disciplinados em ato do Ministro de Estado da Defesa.
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