Legislação
Decreto 8.656, de 29/01/2016
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, art. 6º.).
Redação anterior (original): [Art. 2 - Ficam suprimidas as Notas Complementares NC (17-1), NC (18-1), NC (21-2) e NC (24-1) da Tipi.]
Efeitos a partir de 01/05/2016 (art. 8º)
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