Legislação
Decreto 8.656, de 29/01/2016
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, art. 6º).
Redação anterior (original): [Art. 3 - Fica criado na Tipi o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo I, efetuado sob a forma de destaque [Ex 01], observada a respectiva alíquota.]
Efeitos a partir de 01/05/2016 (art. 8º)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;