Legislação
Decreto 8.656, de 29/01/2016
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, art. 6º).
Redação anterior (original): [Art. 4º - A Tipi passa a vigorar com a alteração no destaque [Ex 01] do código relacionado no Anexo II, mantida a alíquota vigente.]
Efeitos a partir de 01/05/2016 (art. 8º)
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