Legislação
Decreto 8.669, de 11/02/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 6.045, de 21/02/2007;
Decreto 6.045, de 21/02/2007 (Irã. Sanções)II- o Decreto 6.118, de 22/05/2007;
Decreto 6.118, de 22/05/2007 (Irã. Sanções)III- o Decreto 6.448, de 7/05/2008; e
Decreto 6.448, de 07/05/2008 (Irã. Sanções)IV- o Decreto 7.259, de 10/08/2010.
Decreto 7.259, de 10/08/2010 (Irã. Sanções)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;