Legislação
Decreto 8.675, de 16/02/2016
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 3.770, de 12/03/2001.
Decreto 3.770, de 12/03/2001 (Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de material de emprego militar)Brasília, 16/02/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Aldo Rebelo
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