Legislação
Decreto 8.676, de 19/02/2016
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Os Anexos I, II, VII, VIII e X ao Decreto 8.670/2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto.
Decreto 8.670, de 12/02/2016 (Programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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