Legislação
Decreto 8.679, de 22/02/2016
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O Anexo II ao Decreto 8.276, de 27/06/2014, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;