Legislação
Decreto 8.681, de 23/02/2016
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 30.691, de 29/03/1952:
I - art. 843; e
II - § 1º do art. 901.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;