Legislação
Decreto 8.685, de 25/02/2016
Art. 0º
(Vigência externa em 20/08/2014). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, firmado no Rio de Janeiro, em 28/05/2010.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia foi firmado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 270, de 18/07/2014; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 20 de agosto de 2014, nos termos de seu Artigo 8; Decreta:
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