Decreto 8.688, de 09/03/2016

- Os instrumentos específicos de cooperação de que trata o caput do art. 3º serão firmados pelos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades da Administração Pública federal, permitida a delegação para autoridade diretamente subordinada, e pelos representantes legais dos serviços sociais autônomos cooperantes.

§ 1º - Constituem cláusulas necessárias do instrumento específico de cooperação as que estabeleçam:

I - identificação do objeto a ser executado;

II - montante dos recursos a serem empregados pelo serviço social autônomo cooperante;

III - prazo de vigência;

IV - metas a serem atingidas e critérios objetivos de avaliação de desempenho;

V - previsão de o serviço social autônomo cooperante arcar com o custeio ou com a execução, direta ou indireta, total ou parcial, do objeto acordado;

VI - cronograma de desembolso, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º;

VII - prazos para apresentação de relatórios periódicos que discriminem o cumprimento das metas e dos critérios objetivos estabelecidos;

VIII - possibilidade de aditamentos para ajustes na execução ou no prazo;

IX - possibilidade de rescisão ou de denúncia do instrumento, a qualquer tempo; e

X - indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução do instrumento, com a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa.

§ 2º - Os relatórios previstos no inciso VII do § 1º deverão ser apresentados pelo executor do objeto do instrumento específico de cooperação, seja o órgão ou a entidade da Administração Pública federal ou o serviço social autônomo cooperante.

§ 3º - Para efeitos do § 2º, caso o executor seja o serviço social autônomo cooperante, o acompanhamento e a análise dos relatórios previstos no inciso VII do § 1º serão realizados pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública federal signatário do instrumento específico de trata o caput do art. 3º, na forma disposta no referido instrumento.

§ 4º - A rescisão de que trata o inciso IX do § 1º só ocorrerá em razão do descumprimento injustificado das cláusulas do instrumento específico de cooperação, conforme verificado pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública federal cooperante.