Legislação
Decreto 8.692, de 16/03/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/1998, no que se refere ao controle de dopagem no esporte.
Lei 9.615, de 24/03/1998 (Normas gerais sobre desportoPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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