Legislação
Decreto 8.693, de 16/03/2016
Art. 1º
Art. 1º
- (Revogado pelo Decreto 8.760, de 10/05/2016).
Decreto 8.760, de 10/05/2016, art. 11, I (Revoga o artigo. Vigência em 25/05/2015).Redação anterior: [Art. 1º - Fica transferida do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento.]
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