Legislação
Decreto 8.705, de 05/04/2016
Art. 0º
Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre os Regulamentos de Uniformes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 76 a 79 da Lei 6.880, de 9/12/1980, Decreta:
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