Legislação

Decreto 8.713, de 15/04/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Regulamenta a Lei 10.304, de 05/11/2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.080, de 25/10/2019, art. 1º (arts. 1º, 1º-A, 2º, 2º-A e 2º-B

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 10.304, de 5/11/2001, Decreta:

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Lei 10.304, de 05/11/2001 ( Lei 10.304/2001. Alteração. Terras da União. Transfere ao Estado de Roraima.)