Decreto 8.714, de 15/04/2016

Capítulo IV - DA ECONOMIA, CONTABILIDADE E FINANÇAS (Ir para)

Seção IV - AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO (Ir para)

- O ato de prestar contas é uma ação primordial no âmbito da CVB que será organizada nos seguintes níveis:

I - pela aplicação de recursos de doações para campanhas;

II - pela aplicação de recursos de natureza geral, para manutenção de serviços administrativos;

III - pelo uso de recursos em viagens ou atividades de campo;

IV - pela gestão de contratos em parceria com o poder público, nesse caso a prestação de contas apresentadas às autoridades públicas devem ser apresentadas internamente também;

V - pelo uso de bens e serviços, quando os valores envolvidos justificarem esse procedimento em vista da relação custo x benefício, conforme o regulamento; e

VI - pela gestão dos bens patrimoniais, móveis ou imóveis, registrados em nome de qualquer associação da CVB.

§ 1º - O ato de prestar contas relativas às finanças não exime as áreas de governança e de gestão da CVB, em qualquer instância, de apresentar relatório anual de atividades.

§ 2º - Caberá às Comissões de Finanças, ouvido o CDN, proporá prestação de contas no âmbito da CVB para o exercício financeiro.