Legislação
Decreto 8.724, de 27/04/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.937, de 24/07/2019, art. 11). Administrativo. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.937, de 24/07/2019, art. 11 (Revogação total)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 1º e § 2º, da Constituição, Decreta:
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