Legislação
Decreto 8.725, de 27/04/2016
Art. 0º
Administrativo. Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.146, de 6/07/2015, Decreta:
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