Legislação
Decreto 8.725, de 27/04/2016
Art. 6º
Art. 6º
- São instâncias de gestão da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral:
I - o Comitê Gestor; e
II - o Comitê Local.
§ 1º - As instâncias de gestão se reunirão:
I - ordinariamente, observado o calendário aprovado pelo respectivo Comitê; e
II - extraordinariamente, mediante convocação de seu coordenador.
§ 2º - A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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