Legislação
Decreto 8.726, de 27/04/2016
Art. 11
Capítulo II - DO CHAMAMENTO PÚBLICO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 11- O prazo para a apresentação de propostas será de, no mínimo, trinta dias, contado da data de publicação do edital.
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