Legislação

Decreto 8.726, de 27/04/2016

Art. 11-A

Capítulo II - DO CHAMAMENTO PÚBLICO (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 11-A

- Não será exigida contrapartida financeira como requisito para a celebração de parceria.

Decreto 11.948, de 12/03/2024, art. 1º (acrescenta o artigo).
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