Legislação

Decreto 8.726, de 27/04/2016

Art. 18

Capítulo II - DO CHAMAMENTO PÚBLICO (Ir para)

Seção IV - DA DIVULGAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 18

- As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu.

§ 1º - Os recursos que não forem reconsiderados pelo colegiado no prazo de cinco dias, contados do recebimento, deverão ser encaminhados à autoridade competente para decisão final.

§ 1º-A - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Decreto 11.948, de 12/03/2024, art. 1º (acrescenta o § 1º-A).

§ 2º - Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica.

§ 3º - No caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho.

§ 4º - Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste artigo.

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