Legislação
Decreto 8.726, de 27/04/2016
Art. 19
Capítulo II - DO CHAMAMENTO PÚBLICO (Ir para)
Seção IV - DA DIVULGAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADOS (Ir para)
Art. 19- Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública federal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.
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