Legislação
Decreto 8.726, de 27/04/2016
Art. 44
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO DA PARCERIA (Ir para)
Seção III - DAS ALTERAÇÕES NA PARCERIA (Ir para)
Art. 44- A manifestação jurídica da Advocacia-Geral da União, de seus órgãos vinculados ou do órgão jurídico da entidade da administração pública federal é dispensada nas hipóteses de que tratam a alínea [c] do inciso I e o inciso II do caput do art. 43 e os incisos I e II do § 1º do art. 43, sem prejuízo de consulta sobre dúvida jurídica específica apresentada pelo gestor da parceria ou por outra autoridade que se manifeste no processo. [[Decreto 8.726/2016, art. 43.]]
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