Legislação
Decreto 8.726, de 27/04/2016
Art. 5º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção II - DO ACORDO DE COOPERAÇÃO (Ir para)
Art. 5º- O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
§ 1º - O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública federal ou pela organização da sociedade civil.
§ 2º - O acordo de cooperação será firmado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, permitida a delegação.
§ 3º - O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.
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