Legislação

Decreto 8.726, de 27/04/2016

Art. 5º

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Seção II - DO ACORDO DE COOPERAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 5º

- O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

§ 1º - O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública federal ou pela organização da sociedade civil.

§ 2º - O acordo de cooperação será firmado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, permitida a delegação.

§ 3º - O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.

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