Legislação
Decreto 8.726, de 27/04/2016
Art. 74
Capítulo VIII - DAS RESPONSABILIDADES E DAS SANÇÕES (Ir para)
Art. 74- Prescrevem no prazo de cinco anos as ações punitivas da administração pública federal destinadas a aplicar as sanções previstas neste Decreto, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de noventa dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas.
Parágrafo único - A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.
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