Legislação
Decreto 8.727, de 28/04/2016
Art. 2º
Art. 2º
- Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto.
Parágrafo único - É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.
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