Legislação
Decreto 8.728, de 28/04/2016
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016, aprovado pelo Decreto 8.632, de 30/12/2015, na parte que se refere à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, conforme Anexo I.
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