Legislação
Decreto 8.729, de 28/04/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam promulgadas as emendas à Convenção sobre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD constantes das Resoluções 417/1987, e 596/2009, de sua Junta Governativa, anexas a este Decreto.
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