Legislação
Decreto 8.732, de 30/04/2016
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- A Secretaria Especial do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social desempenhará a função de Secretaria-Executiva do CNT e proverá os meios técnicos e administrativos necessários ao funcionamento do colegiado.
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