Legislação
Decreto 8.732, de 30/04/2016
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- A participação no CNT e em suas Câmaras Bipartites será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo único - As despesas relativas ao comparecimento dos representantes às reuniões e demais atividades do CNT constituirão ônus dos respectivos órgãos e entidades representadas.
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