Legislação
Decreto 8.732, de 30/04/2016
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Fica revogado o Decreto 1.617, de 4/09/1995.
Decreto 1.617, de 04/09/1995 (Organização e o funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho).Brasília, 30/04/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Miguel Rossetto
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