Legislação
Decreto 8.734, de 02/05/2016
Art. 12
Título III - DA FORMAÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DAS CONDIÇÕES DE INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO (Ir para)
Art. 12- O candidato inscrito no concurso de admissão aos cursos de formação fica sujeito às condições e aos requisitos previstos para a seleção e a matrícula.
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