Legislação
Decreto 8.735, de 03/05/2016
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.186, de 01/11/2017, art. 14 (Revogação total)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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