Legislação
Decreto 8.735, de 03/05/2016
Art. 12
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 12- O regimento interno do CONDRAF, elaborado por seu Plenário, será aprovado no prazo de noventa dias, contado da data de sua instalação, e as propostas de alteração deverão ser formalizadas perante a Secretaria do Conselho.
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