Legislação
Decreto 8.738, de 03/05/2016
Art. 25
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA TITULAÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA (Ir para)
Art. 25- A distribuição de imóveis rurais em projetos de assentamento federais será feita:
I - em caráter provisório, por meio de CCU; e
II - em caráter definitivo, por meio de:
a) CDRU gratuita; ou
b) TD oneroso ou gratuito.
§ 1º - O instrumento de titulação, provisório ou definitivo, poderá ter como objeto área descontínua.
§ 2º - A titulação, provisória ou definitiva, poderá ser individual, individual com fração ideal de área coletiva, coletiva com exploração individual ou coletiva com exploração coletiva.
§ 3º - A definição dos títulos provisório e definitivo será estabelecida em ato normativo do Incra.
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