Legislação
Decreto 8.738, de 03/05/2016
Art. 28
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA TITULAÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA (Ir para)
Art. 28- É possível a rescisão unilateral do CCU pelo Incra por desistência formal do beneficiário.
Parágrafo único - A reintegração do lote ao Incra, a transferência para novo beneficiário e o eventual pagamento de benfeitorias de boa-fé serão processadas administrativamente pelo Incra.
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