Legislação
Decreto 8.742, de 04/05/2016
Art. 0º
Registro público. Administrativo. Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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Registro público
Serviço consular
Registro civil. Serviço consular
Lei 6.015, de 31/12/1973 ((Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/1975). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos)
Serviço consular
Registro civil. Serviço consular
Lei 6.015, de 31/12/1973 ((Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/1975). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos)