Legislação
Decreto 8.750, de 09/05/2016
Art. 0º
Administrativo. Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.481, de 06/04/2023, art. 1º (arts. 1º, 4º, 7º, 9º, 10 e 15-A)Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (art. 19. Vigência em 24/09/2020)
Decreto 9.465, de 09/08/2018, art. 9º, e 12 (arts. 1º, 7º, 9º e 10. Vigência em 04/09/2018)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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