Legislação
Decreto 8.759, de 10/05/2016
Art. 4º
Art. 4º
- O monitoramento e a avaliação do PPA 2016-2019 são atividades estruturadas a partir da implementação de cada Programa, orientada para o alcance das metas da administração pública federal, tendo como objetivos:
I - subsidiar a implementação das políticas referenciadas no PPA 2016-2019, de forma a viabilizar seus Objetivos e Metas;
II - produzir, organizar e analisar informações sobre as políticas públicas e sua implementação;
III - gerar subsídios para o aperfeiçoamento das políticas públicas e dos Programas do Plano;
IV - produzir subsídios para decisões relativas à alocação de recursos; e
V - contribuir para a transparência, o controle e a participação social das ações do Governo.
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