Legislação
Decreto 8.764, de 10/05/2016
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- A Secretaria da Receita Federal do Brasil instituirá comitês temáticos para elaboração e atualização do Manual Operacional, que poderão ser integrados por especialistas dos órgãos e das entidades públicas envolvidos nas soluções compartilhadas.
§ 1º - O comitê temático relacionado às informações registrais contará com representantes dos serviços de registros públicos indicados pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º - O comitê temático relacionado às informações geoespaciais contará com representantes indicados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3º - Os comitês temáticos publicarão na internet os seus atos por meio de resoluções.
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