Legislação

Decreto 8.764, de 10/05/2016

Art.
Art. 8º

- O Sinter agregará informações registrais, cadastrais, fiscais e geoespaciais provenientes de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos serviços de registros públicos e de pessoas jurídicas de direito privado.

§ 1º - Cada imóvel terá um identificador unívoco em âmbito nacional, com estrutura especificada no Manual Operacional.

§ 2º - As informações de que trata o caput relativas à valoração de imóveis serão consolidadas no Sinter, inclusive para subsidiar o cálculo do Índice de Preços de Imóveis a que se refere o Decreto 7.565, de 15/09/2011.

§ 3º - O acesso e o fornecimento de informações geoespaciais de que trata o caput serão realizados por meio de geosserviços e o Sinter poderá prover, em caráter temporário, mediante convênio firmado na forma prevista no inciso III do caput do art. 4º, infraestrutura de hospedagem para entes públicos produtores e mantenedores de dados geoespaciais enquanto não dispuserem de recursos tecnológicos, financeiros ou administrativos para disponibilizar seus dados conforme preconiza a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - Inde. [[Decreto 8.764/2016, art. 4º.]]

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Decreto 7.565, de 15/09/2011 (Administrativo. Estatística. Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis no Brasil (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE))