Legislação
Decreto 8.771, de 11/05/2016
Art. 0º
(Vigência em 10/06/2016.). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.965, de 23/04/2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.965, de 23/04/2014, Decreta:
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Lei 12.965, de 23/04/2014 ([Vigência em 23/06/2014]. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil)