Legislação
Decreto 8.771, de 11/05/2016
Art. 21
Capítulo IV - DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA (Ir para)
Art. 21- A apuração de infrações à Lei 12.965/2014, e a este Decreto atenderá aos procedimentos internos de cada um dos órgãos fiscalizatórios e poderá ser iniciada de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado.
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