Legislação
Decreto 8.772, de 11/05/2016
Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.844, de 25/10/2021, art. 1º (arts. 20-A, 22, 22-A, 23 e 24. Vigência em 24/04/2022)A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.123, de 20/05/2015, Decreta:
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