Legislação
Decreto 8.773, de 11/05/2016
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o § 3º do art. 4º do Decreto 6.527, de 01/08/2008.
Decreto 6.527, de 01/08/2008, art. 4º (Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDESPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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