Legislação
Decreto 8.776, de 11/05/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.612, de 17/12/2018). Administrativo. Institui o Programa Brasil Inteligente.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.612, de 17/12/2018, art. 14 (revogação total)A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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