Legislação
Decreto 8.777, de 11/05/2016
Art. 11
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 11- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/05/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Eugênio José Guilherme de Aragão - Valdir Moysés Simão - Luiz Navarro
Sistema/órgão responsável | Dados de interesse público parapriorização |
| Casa Civil da Presidência da República | Texto das publicações do Diário Oficial daUnião |
| Controladoria-Geral da União | Ocupantes de cargos de gerência e direçãoem empresas estatais e subsidiárias |
| Órgãos e entidades que não utilizam oSistema Integrado de Administração de RecursosHumanos - Siape | Dados relativos a servidores inativos e aposentados e relativosà empregados e servidores públicos das entidades daadministração indireta que órgãos eentidades que não utilizam o Siape |
| Ministério da Fazenda | Dados do Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira - Siafi |
| Ministério da Fazenda | Informações sobre o quadro societário dasempresas, a partir do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas |
| Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados relacionados ao Plano Plurianual, incluindo metasfísicas. |
| Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados relativos a servidores inativos e aposentados. |
| Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Bens móveis e de patrimônio registrados no SistemaIntegrado de Administração de Serviços -Siads |
| Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados relacionados ao Sistema Integrado de Administraçãode Serviços Gerais - Siasg /Comprasnet. |
| Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados referentes ao Portal de Convênios/Siconv. |
| Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Informações cadastrais e relacionadas ao controleda execução de emendas parlamentares. |
| Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Propriedades e imóveis do Governo federal. |
| Sistema Nacional de Informações de Registro Civil- SIRC | Dados sobre nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos. |
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