Legislação
Decreto 8.786, de 14/06/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.865, de 29/09/2016). Administrativo. Subordina a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.865, de 29/09/2016, art. 6º (Revogação total)O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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